A argumentação legislativa no Projeto de Lei nº 3626, de 2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil : análise conforme as racionalidades legislativas de Manuel Atienza

Abstract

O presente trabalho analisa a argumentação legislativa apresentada para aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 3.626/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa. A análise utiliza documentos como atas taquigráficas, pareceres e relatórios que são algumas fontes utilizadas para analisar e compreender as razões legislativas e o nível de qualidade. O primeiro capítulo aborda o marco teórico utilizado, com a revisão de literatura sobre os modelos de análise de argumentações legislativas, a partir de método sistemáticodedutivo, com as teorias de Jean-Daniel Delley e Manuel Atienza. Além disso, a técnica utilizada é o estudo de caso, com uma metodologia empírico-qualitativa, por meio de análise documental. O segundo capítulo apresenta os detalhes da tramitação do PL analisado, as questões controvertidas e explica outros aspectos necessários à contextualização do cenário das apostas de quota fixa no Brasil. O terceiro capítulo realiza a análise da argumentação legislativa e enquadra os argumentos nas racionalidades legislativas de Manuel Atienza. Ao fim, concluiuse que a proposição tramitou de forma rápida para os padrões brasileiros, sem prejuízo da apresentação de razões legislativas para sua aprovação, com elevado número de emendas, o que evidencia o engajamento parlamentar e a complexidade da discussão, tendo sido realizadas intensas modificações no texto normativo. Além disso, o argumento mais controverso diz respeito à adição dos jogos on-line na redação final, dado que essa escolha não foi bem justificada ante as objeções levantadas durante o debate parlamentar, bem como as irracionalidades teleológica e ética constatadas, sobretudo em razão da falta de audiência pública na Câmara dos Deputados, e a decorrência dos efeitos negativos ocasionados: a ludopatia e a manipulação de resultados, os quais não foram devidamente trabalhados no âmbito da discussão.