| Título: | Elementos do ativismo judicial na análise do Tribunal de Contas da União acerca dos prazos de prescrição |
| Outros títulos: | Elements of judicial activism in the Federal Court of Accounts’ analysis of the statute of limitations |
| Autor(es): | Cardoso Neto, Odir de Souza |
| Orientador(es): | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha |
| Assunto: | Prescrição (Direito)
Ressarcimento ao erário
Tribunal de Contas da União (TCU)
Ativismo judicial |
| Data de apresentação: | 5-Fev-2025 |
| Data de publicação: | 18-Fev-2025 |
| Referência: | CARDOSO NETO, Odir de Souza. Elementos do ativismo judicial na análise do Tribunal de Contas da União acerca dos prazos de prescrição. 2025. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
| Resumo: | O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) possuem,
historicamente, visões conflituosas a respeito da prescrição dos processos administrativos de
ressarcimento ao erário. Em 2022, a fim de padronizar o entendimento de ambos os tribunais,
o TCU publicou a Resolução Normativa n° 344/2022, que regulamentou a prescrição das
pretensões punitivas e de ressarcimento. Entretanto, em decisões recentes, o TCU tem atuado
de maneira a retomar a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário,
especialmente ao estabelecer inúmeros marcos interruptivos. Portanto, o presente trabalho
propõe analisar a atuação do TCU quanto à prescrição, especialmente em face da
jurisprudência do STF, com o intuito de identificar elementos análogos ao ativismo judicial. |
| Abstract: | The Federal Court of Accounts (TCU) and the Supreme Federal Court (STF) have,
historically, had conflicting visions about the statute of limitations in administrative
proceedings about compensation to the State Treasury. In 2022, to standardize both courts'
understanding, the TCU published Normative Resolution No. 344/2022, which regulated the
statute of limitations for punitive and reimbursement claims. However, in recent decisions, the
TCU has acted in such a way as to re-establish the unlimited statute of limitations in
proceedings for compensation to the State Treasury, especially by establishing numerous
interrupting milestones. Therefore, this paper aims to analyze the TCU's actions in relation to
the statute of limitations, especially in light of the STF's jurisprudence, in order to identify
elements analogous to judicial activism. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2025. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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