Uso das câmeras corporais pelos policiais militares durante as abordagens e suas implicações jurídicas

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade descrever, criticamente, o uso das câmeras corporais pelos policiais militares durante as abordagens e suas implicações jurídicas. Para tanto, aborda-se a formação histórico-jurídica da Polícia Militar ao decorrer das eras do policiamento, a evolução da função dos profissionais desse órgão, a abordagem à população e a recente inclusão das câmeras corporais aos fardamentos dos policiais militares, observando experiências nacionais. Para isso, foi feita uma pesquisa bibliográfica e utilizados dados estatísticos, a fim de demonstrar o impacto das câmeras nas abordagens policiais. Tal tema tem gerado muitos debates e discussões nos últimos anos, tanto na sociedade quanto nos Poderes Executivo e Judiciário. Além disso, com a recente Recomendação elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública tratando desse assunto e o histórico de violência na atuação policial militar, é importante tratar do uso das câmeras corporais pelos policiais militares no que se refere a sua influência na atuação dos policiais, a sua viabilidade econômica, a sua eficiência operacional e a sua aceitação pelos profissionais de segurança pública e até mesmo pelos cidadãos. Considerou-se, ao final, a necessidade de mais pesquisas e análises sobre o tema, considerando um equilíbrio entre seus pontos positivos e os negativos.