Crimes de concorrência desleal : a titularidade da ação penal e o caráter preventivo da pena

Abstract

Esta monografia busca analisar as catorze figuras penais elencadas no art. 195 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), que configuram crimes de concorrência desleal, elucidando como o suporte jurídico reproduzido na legislação pátria desde 1934 não é mais adequado ao contexto fático atual. Dessa forma, o trabalho propõe um exame crítico da escolha legislativa relativa à titularidade da ação penal dos referidos delitos e ao quantum da pena em abstrato, considerando o caráter preventivo dessa. Para alcançar esses objetivos, será utilizada técnica qualitativa de pesquisa, estabelecendo premissas a partir do levantamento de doutrina e legislação. Assim, inicialmente, será apresentada a contextualização histórica dos crimes de concorrência desleal, demonstrando a ausência de efetiva adequação fático-jurídica ao longo de alterações legislativas. Em seguida, serão destrinchados todos os incisos do referido artigo, a partir da visão da bibliografia brasileira, evidenciando como essas infrações atingem não só os sujeitos privados, mas a coletividade. Adiante, observados os bens jurídicos que devem ser efetivamente tutelados, propõe-se a alteração da titularidade da ação penal, da vítima imediata, para o Ministério Público, bem como o aumento da pena cominada, à luz da teoria da pena proposta por Claus Roxin. Por fim, indagar-se-á quais institutos despenalizadores seriam aplicáveis, observados os fins preventivos geral e especial da pena e o princípio da fraternidade.