Limitações das medidas protetivas de urgência como instrumento no combate à violência doméstica contra a mulher

Abstract

Ao olhar para o cenário atual dos crimes de violência doméstica contra a mulher no Brasil, nota-se que os casos estão cada vez mais crescentes, mesmo após a regulamentação da Lei Maria da Penha e a implementação das medidas protetivas de urgência. Considerando, em princípio, que a questão pode não estar apenas em punir o agressor, mas que as medidas protetivas previstas e adotadas podem estar sendo insuficientes ou inadequadas para diminuir a progressão da violência contra a mulher, o objetivo do estudo é verificar, na Lei Maria da Penha, contextos associados ao cometimento de crimes contra a mulher que possam, de alguma forma, ser relacionadas à efetividade das medidas protetivas de urgência. O trabalho foi desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica, em uma perspectiva crítica histórica e social. Ao final, considerou-se que na adoção de medidas protetivas de urgência vários fatores devem ser considerados a fim de que elas tenham a efetividade pretendida.