One person, one vote: um estudo de caso sobre o modelo de convocação de eleições suplementares proporcionais no Município de Gilbués/P

Abstract

À luz da hodierna importância da jurisprudência no dizer e interpretar o direito no Brasil, neste trabalho, almeja-se realizar estudo de caso concreto, julgado no âmbito do TSE, cuja relevância comprova-se por sua relação umbilical com preceitos inerentes à construção de uma democracia plena, como o da soberania popular e o da igualdade do valor do voto. Em resumo, no julgamento da questão de ordem no REspe n. 0600001-83.2021.6.18.0035, tratou-se da aplicabilidade do caput art. 224 do CEB a eleições proporcionais, em caso de invalidação suficiente de votos, para a convocação de eleições suplementares. Tratou-se, ademais, de questões subsidiárias derivadas da tese principal abordada, como a abrangência dessas eleições e, no caso de invalidação causada por infração conduzida pelo partido político, se deve ele poder participar do novo pleito. Abordou-se, por fim, o produto político das soluções alcançadas no caso em questão e de sua repercussão na formação da jurisprudência eleitoral vigente.