Transparência na gestão pública municipal : uma análise dos processos de publicidade da gestão pública de municípios do Estado do Amazonas

Abstract

O presente estudo teve o objetivo de analisar o cumprimento (ou não) da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, LAI – pelos principais municípios do Estado do Amazonas, através da divulgação em portais (sites oficiais) na Internet das respectivas Prefeituras concernente à transparência da gestão pública municipal. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica para a apreensão da Lei e sua aplicabilidade; conceitos referentes à transparência pública e a situação da transparência em municípios brasileiros. Em ato contínuo foi pesquisado nos sites dos dez municípios mais populosos, além de Lábrea, no sul do Estado, com o intuito de comparar a transparência pública nesses municípios e elencar um ranking com os mais transparentes. Ao final, foi possível observar que ainda temos um longo caminho quanto ao cumprimento da Lei em alguns municípios, inclusive Lábrea, de modo que sugere-se um trabalho massivo de divulgação da LAI entre a sociedade civil organizada, além de gestores municipais e público em geral, visando adequação e cumprimento à legislação, haja vista que a capital do Estado, Manaus, aponta um caminho importante de cumprimento à Lei, porém, o interior, ainda que os municípios mais populosos, não são unânimes no estabelecido pela Lei, inclusive, alguns, como Lábrea, sem o mínimo exigido pela legislação.