Fortalecimento da governança nas aquisições públicas : o papel do controle interno à luz da Lei 14133/21

Abstract

O controle interno nas contratações públicas desempenha um papel essencial na garantia da transparência, eficiência e legalidade dos processos de aquisição de bens, serviços e obras pelo setor público. A implementação da Lei nº 14.133/2021, que instituiu o novo marco legal das licitações e contratos administrativos no Brasil, é um marco significativo nesse contexto. Essa nova legislação traz uma série de inovações e aprimoramentos nos procedimentos licitatórios, visando à modernização e desburocratização das contratações públicas. No que diz respeito ao controle interno, a Lei nº 14.133/2021 estabelece diversas diretrizes e medidas para fortalecer a fiscalização e prevenir irregularidades e alcançar seus objetivos. Este estudo aborda a análise da governança e do controle interno nas contratações públicas, com foco na implementação da Lei nº 14.133/2021. Seus objetivos incluem compreender como esses elementos são tratados na nova legislação, identificar suas diretrizes, mecanismos e responsabilidades. A metodologia adotada foi uma revisão bibliográfica exploratória e comparativa, embasada em pesquisa qualitativa. Utilizando métodos de análise de conteúdo, os artigos serão analisados integralmente, categorizados de acordo com os conceitos-chave e avaliados criticamente quanto à qualidade metodológica. Espera-se que este estudo forneça discussões para gestores públicos, pesquisadores e demais stakeholders, contribuindo para o avanço do conhecimento e subsidiando políticas e práticas mais eficazes e transparentes no contexto das contratações públicas.