Um foro por prerrogativa de função convencional: adequações da jurisdição brasileira aos julgados da CIDH

Abstract

O objetivo da presente monografia é verificar, criticamente, o princípio do duplo grau de jurisdição, à luz do foro por prerrogativa de função no Brasil e de casos relativamente emblemáticos levados à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, discute-se conceituação e o tratamento dado ao princípio na doutrina e na jurisprudência nacionais, sobretudo nos casos em que há foro por prerrogativa de função, além confrontá-los com a dicção do art. 8.2. “h” da Convenção Americana de Direitos Humanos e a extensão que a Corte Interamericana de Direitos Humanos deu ao princípio. São apresentadas as estruturas normativas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente enfocando-se a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com as respectivas distinções de prerrogativas. São descritos casos levados a essa Corte e seus resultados. O estudo foi feito por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, e considerou-se, à guisa de conclusão, a necessidade de se rever a adequação do ordenamento brasileiro às prerrogativas da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, da qual o Estado é signatário. Foram feitas algumas sugestões.