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| Título: | O direito à nacionalidade e a EC 131/2023 : uma análise da polipatridia no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Croshere, Stephanie Lima |
| Orientador(es): | Claro, Carolina de Abreu Batista |
| Assunto: | Direito à nacionalidade
Nacionalidade |
| Data de apresentação: | 5-Set-2024 |
| Data de publicação: | 5-Nov-2024 |
| Referência: | CROSHERE, Stephanie Lima. O direito à nacionalidade e a EC 131/2023: uma análise da polipatridia no ordenamento jurídico brasileiro. 2024. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| Resumo: | Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 131 de 2023, retirou-se do ordenamento
jurídico a hipótese de perda da nacionalidade brasileira em decorrência da aquisição
secundária de nacionalidade estrangeira. A presente monografia objetiva analisar a
regulamentação constitucional da nacionalidade e como esta foi alterada após a aceitação da
polipatridia. Para tanto, faz-se breve análise dos aportes conceituais relacionados ao direito à
nacionalidade e dos dispositivos constitucionais relativos à nacionalidade, para, então,
examinar as alterações introduzidas pela EC 131/2023. |
| Abstract: | With the promulgation of the Constitutional Amendment No. 131/2023, the possibility of
incurring the loss of Brazilian nationality on account of the derived acquisition of a foreign
country’s citizenship was suppressed from the Brazilian legal framework. The present work
aims at analyzing the constitutional regulation of nationality and how it was modified after the
acceptance of multiple citizenships. For that matter, the research begins with a brief
exposition of the conceptual inputs regarding the right to nationality and the constitutional
provisions regarding the matter, so as to then examine the alterations introduced by the
Constitutional Amendment No. 131/2023. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2024. |
| Licença: | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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