A legalização das drogas e a proteção da saúde pública : uma análise das políticas criminais implementadas no Brasil e dos discursos que pautam as decisões legislativas e judiciais

Abstract

A Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006) tipifica condutas criminosas que protegem, em tese, o bem jurídico “saúde pública”. Partindo desse pressuposto, esta monografia possui o objetivo de examinar se a política criminal de drogas desenvolvida no Brasil efetivamente concretiza essa finalidade legal. Para tanto, analisam-se os impactos ocasionados na saúde pública quando da implementação de um modelo proibicionista, e discute-se qual a melhor forma de se desenvolver uma política criminal que realmente se preocupa com a saúde pública, tendo como parâmetro políticas descriminalizadoras e legalizantes. Com isso, estuda-se o atual modelo implementado no Brasil, a fim de identificar se os aspectos teóricos estão sendo corretamente aplicados ou se a saúde coletiva acaba por ser prejudicada em razão da política de drogas adotada no país. Por fim, examinam-se os discursos oficiais proferidos pelo Legislativo e pelo Judiciário a respeito da criminalização ou não das drogas ilícitas no Brasil, visando compreender o que está realmente pautando e balizando as decisões quanto à problemática das drogas, bem como discutir quais são os interesses que legitimam a manutenção do proibicionismo no país.