Compatibilização jurídica entre proteção ambiental e direitos indígenas em caso de sobreposição entre unidades de conservação e terras indígenas

Abstract

Embora a sobreposição entre unidades de conservação e terras indígenas seja expressiva no cenário brasileiro, a ordem jurídica ainda não conta com uma disciplina normativa para esses casos, apenas com dispositivos esparsos, ocasionando em conflitos que refletem diretamente na gestão e ocupação dessas áreas. Tem-se dois regimes jurídicos distintos e restritivos, os quais foram instituídos, respectivamente, pela Lei 9.985/2000 e Lei 6.001/1973, ambos possuindo fundamento constitucional. Analisando-os separadamente, verifica-se uma aparente incompatibilidade entre eles, pelos motivos que serão desenvolvidos. Contudo, a partir de uma apreciação do ordenamento jurídico brasileiro como um todo e das manifestações da Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, bem como da jurisprudência nacional nas situações de interface entre ambos os regimes jurídicos, percebe-se a compatibilização entre proteção ambiental e direitos indígenas e a consequente conciliação dos direitos envolvidos como uma forma de solucionar os conflitos decorrentes desta sobreposição. Assim, o presente trabalho explora esta temática e aborda, inclusive, os seus reflexos no que tange às consequências jurídicas no processo sancionador de infração ambiental por conduta caracterizada como prática tradicional indígena nas áreas de sobreposição entre unidades de conservação e terras indígenas.