Relevância da questão federal no STJ : a atuação como corte de precedentes e o risco de estadualização do direito federal

Abstract

Esta monografia analisa a Emenda à Constituição 125/2022, que criou a necessidade de demonstração da relevância das questões federais debatidas em recurso especial, como resposta à crise institucional enfrentada pelo STJ em decorrência do crescente volume de processos que chegam à Corte, ameaçando sua capacidade de cumprir o papel de uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. O trabalho examina possíveis consequências do filtro da relevância, com foco na atuação do STJ como Corte de Precedentes e no consequente risco de estadualização do direito federal, que parte da doutrina teme que ocorra pela perspectiva de que o STJ passe a apreciar menos recursos, resultando na prevalência das interpretações jurídicas dos tribunais locais sobre questões federais, o que poderia comprometer a unidade do sistema jurídico brasileiro. A monografia avalia em que medida a instituição da relevância da questão federal e a atuação do STJ como Corte de Precedentes poderá afastá-lo de sua missão constitucional e os desafios para que não seja perdida a unidade do direito nacional.