| Título: | O risco decorrente do exercício do direito recursal no Processo Administrativo Sancionador da ANAC |
| Autor(es): | Farias, Ítalo Daltio de |
| Orientador(es): | Farias, Inez Lopes Matos Carneiro de |
| Assunto: | Aviação civil
Direito regulatório
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) |
| Data de apresentação: | 4-Set-2024 |
| Data de publicação: | 1-Nov-2024 |
| Referência: | FARIAS, Ítalo Daltio de. O risco decorrente do exercício do direito recursal no Processo Administrativo Sancionador da ANAC. 2024. 34 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| Resumo: | Em setores regulados pelo estado, existe a possibilidade de sanções administrativas.
No caso da aviação civil, a aplicação fica a encargo da Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC) e segue o rito do Processo Administrativo Sancionador (PAS) particular da agência.
Questiona-se, porém, a possibilidade de que algumas das características desse rito afetem
negativamente o exercício do direito recursal pelo regulado e até mesmo a existência dos
dados necessários para sustentar essa hipótese, ao que se indaga: quais são esses riscos e quais
lições são depreensíveis de tais questionamentos? |
| Abstract: | In state-regulated sectors, there is a possibility of administrative sanctions. Regarding
the matter of Brazil's civil aviation, the enforcement of such norms is the responsibility of the
National Civil Aviation Agency (ANAC) and follows the procedure of the Administrative
Sanctioning Process (PAS) per the agency's instructions. However, upon further analysis,
questions arise regarding whether some characteristics of this procedure might negatively
affect the regulated party's right to appeal, extending the discussion into a debacle regarding
the existence of the necessary data required to support such a hypothesis. Thus, the inquiry
presented is: what are these risks, and which lessons can be learned from such questions? |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2024. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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