| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Farias, Inez Lopes Matos Carneiro de | - |
| dc.contributor.author | Farias, Ítalo Daltio de | - |
| dc.identifier.citation | FARIAS, Ítalo Daltio de. O risco decorrente do exercício do direito recursal no Processo Administrativo Sancionador da ANAC. 2024. 34 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2024. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Em setores regulados pelo estado, existe a possibilidade de sanções administrativas.
No caso da aviação civil, a aplicação fica a encargo da Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC) e segue o rito do Processo Administrativo Sancionador (PAS) particular da agência.
Questiona-se, porém, a possibilidade de que algumas das características desse rito afetem
negativamente o exercício do direito recursal pelo regulado e até mesmo a existência dos
dados necessários para sustentar essa hipótese, ao que se indaga: quais são esses riscos e quais
lições são depreensíveis de tais questionamentos? | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Aviação civil | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Direito regulatório | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) | pt_BR |
| dc.title | O risco decorrente do exercício do direito recursal no Processo Administrativo Sancionador da ANAC | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-11-01T12:53:43Z | - |
| dc.date.available | 2024-11-01T12:53:43Z | - |
| dc.date.submitted | 2024-09-04 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/40353 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | In state-regulated sectors, there is a possibility of administrative sanctions. Regarding
the matter of Brazil's civil aviation, the enforcement of such norms is the responsibility of the
National Civil Aviation Agency (ANAC) and follows the procedure of the Administrative
Sanctioning Process (PAS) per the agency's instructions. However, upon further analysis,
questions arise regarding whether some characteristics of this procedure might negatively
affect the regulated party's right to appeal, extending the discussion into a debacle regarding
the existence of the necessary data required to support such a hypothesis. Thus, the inquiry
presented is: what are these risks, and which lessons can be learned from such questions? | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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