Dinâmicas financeiras e combate ao narcotráfico : uma investigação sobre os efeitos do perdimento de bens nas receitas estatais

Abstract

O fenômeno do tráfico de drogas apresenta uma problemática multifacetada que transcende o direito penal, envolvendo também questões constitucionais, tributárias, financeiras e de políticas públicas. No campo jurídico, especialmente na esfera penal, o debate se concentra em torno do bem jurídico tutelado diante do tráfico de drogas, com a saúde pública sendo a perspectiva mais amplamente defendida por juristas e doutrinadores. Contudo, há quem critique essa visão, apontando para a inconstitucionalidade, a ingerência estatal e o paternalismo no que tange ao consumo pessoal de drogas, argumentando que os danos à segurança pública e à ordem social derivam da ilicitude da atividade, e não do consumo em si. Sob a ótica do direito tributário, a ilicitude do tráfico não impede o lançamento e recolhimento de tributos sobre fatos geradores que, à primeira vista, parecem lícitos. A possibilidade de perdimento de bens surge como uma sanção potencial para atividades criminosas, destacando a necessidade de uma fundamentação robusta para essa medida. Ao examinar os impactos financeiros, observa-se um aumento significativo na receita proveniente do confisco de bens relacionados ao tráfico de drogas nos últimos quatro anos, o que tem o potencial de influenciar as políticas públicas voltadas para o combate ao tráfico de entorpecentes. Portanto, uma compreensão abrangente das implicações penais, constitucionais, tributárias e financeiras exige uma análise detalhada dos gastos e investimentos associados a essas políticas. Em resumo, este trabalho se propõe a examinar o impacto dos bens confiscados em favor da União, decorrentes do tráfico ilícito de entorpecentes, sobre o orçamento e as políticas públicas, ressaltando a importância de uma abordagem integrada para lidar eficazmente com esse desafio multifacetado.