| Título: | Recursos genéticos marinhos no Acordo BBNJ : uma análise do conflito entre o patrimônio comum da humanidade e a liberdade de alto-mar |
| Autor(es): | Oliveira, André Luís de Sá |
| Orientador(es): | Oliveira, Carina Costa de |
| Assunto: | Recursos marinhos
Liberdade de Alto-mar |
| Data de apresentação: | 5-Set-2024 |
| Data de publicação: | 24-Out-2024 |
| Referência: | OLIVEIRA, André Luís de Sá. Recursos genéticos marinhos no Acordo BBNJ: uma análise do conflito entre o patrimônio comum da humanidade e a liberdade de alto-mar. 2024. 77 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| Resumo: | A proteção da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional,
historicamente explorada por países desenvolvidos e agora ameaçada pelas mudanças
climáticas, impõe a necessidade de uma gestão internacional equitativa e sustentável dos
oceanos. O Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para a
Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha de Áreas Além da Jurisdição
Nacional (Acordo BBNJ) surge como resposta a esses desafios, buscando conciliar a
conservação e o uso sustentável dos recursos marinhos. No entanto, a previsão conjunta dos
princípios da liberdade de alto-mar e do patrimônio comum da humanidade no Acordo BBNJ
suscita questionamentos sobre sua interpretação e, principalmente, se o Acordo alterou a
natureza jurídica dos recursos genéticos marinhos. Esta monografia se propõe a analisar as
disposições do Acordo BBNJ sobre recursos genéticos marinhos à luz desses dois princípios,
buscando compreender como o Acordo será interpretado diante do histórico conflito entre eles
no direito do mar. Para tanto, busca-se verificar se os elementos essenciais do patrimônio
comum da humanidade estão previstos no Acordo, considerando os tratados anteriores que
formam o conteúdo do princípio, e se as obrigações do Acordo fornecem meios para sua
operacionalização na gestão equitativa e sustentável dos oceanos. A análise de tratados e casos
de tribunais internacionais contribui para uma interpretação harmônica entre a liberdade de alto mar e o patrimônio comum. A pesquisa conclui que o Acordo BBNJ amplia o princípio do
patrimônio comum da humanidade, abrangendo o alto-mar e os recursos genéticos marinhos
em áreas além da jurisdição nacional, e codifica obrigações para sua operacionalização em prol
da gestão sustentável e equitativa dos oceanos. Constata-se também uma crescente
complementariedade entre os princípios, fundada na equidade intergeracional e na ampliação
da liberdade para os países em desenvolvimento, além de uma tendência de limitação do
exercício da liberdade de alto-mar no direito internacional. |
| Abstract: | The protection of marine biodiversity in areas beyond national jurisdiction, historically
exploited by developed countries and now threatened by climate change, demands equitable
and sustainable international ocean governance. The Agreement under the United Nations
Convention on the Law of the Sea on the Conservation and Sustainable Use of Marine
Biological Diversity of Areas beyond National Jurisdiction (BBNJ Agreement) emerges as a
response to these challenges, seeking to reconcile the conservation and sustainable use of
marine resources. However, the joint provision of the principles of freedom of the high seas
and the common heritage of humankind in the BBNJ Agreement raises questions about its
interpretation and, particularly, whether the Agreement has altered the legal nature of marine
genetic resources. This monograph aims to analyze the provisions of the BBNJ Agreement on
marine genetic resources in light of these two principles, seeking to understand how the
Agreement will be interpreted in view of the historical conflict between them in the law of the
sea. To this end, it seeks to verify whether the essential elements of the common heritage of
humankind are provided for in the Agreement, considering the previous treaties that form the
content of the principle, and whether the obligations of the Agreement provide means for its
operationalization in the equitable and sustainable management of the oceans. The analysis of
treaties and cases of international tribunals contributes to a harmonious interpretation between
the freedom of the high seas and the common heritage. The research concludes that the BBNJ
Agreement expands the principle of the common heritage of humankind, encompassing the
high seas and marine genetic resources in areas beyond national jurisdiction, and codifies
obligations for its operationalization in favor of the sustainable and equitable management of
the oceans. It also notes a growing complementarity between the principles, based on
intergenerational equity and the expansion of freedom for developing countries, in addition to
a trend towards limiting the exercise of freedom of the high seas in international law. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2024. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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