Diga-me os seus dados, que eu lhe direi quem você vai ser : o Direito à explicação como garantia da autodeterminação informativa na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Abstract

A todo momento, titulares de dados ou cidadãos interessados estão sendo impactados por decisões automatizadas tomadas com base em dados pessoais para acesso a produtos e serviços oferecidos por entidades públicas ou privadas. A Lei Geral de Proteção de Dados determina um direito de receber informações sobre os critérios e procedimentos utilizados na decisão automatizada sempre que ela afetar os interesses das pessoas, um direito à explicação. Esse direito é uma das facetas da autodeterminação informativa, enquanto fundamento de proteção de dados. Ao mesmo tempo que esse conceito tem sido ressignificado, ele influencia sobremaneira a interpretação da lei, principalmente seus princípios e direitos. O direito à explicação surge como ferramenta para se compreender o processo de tomada de decisão automatizada e, com isso, poder garantir os outros direitos ao titular. A hipótese dessa pesquisa é de que existem fronteiras a esse direito e que a percepção da sua existência, de acordo com a lei brasileira, não é suficiente para garantia plena da autodeterminação. Para compreender a extensão de um direito à explicação no Brasil, analisou-se as leis de proteção de dados da União Europeia, Uruguai e Colômbia, em vista dos consensos e divergências em regular esse tema. As barreiras na garantia à autodeterminação informativa se impõem enquanto desafios para concretização do direito, como dar transparência a um sistema complexo e desenvolvido em um contexto de big data, além dos interesses éticos e comerciais na explicação.