Robin Hood às avessas : a regressividade do Sistema Tributário Brasileiro com ênfase no caso do ICMS

Abstract

São apresentados os principais conceitos do sistema tributário e uma visão geral da dinâmica de seu funcionamento a partir da ótica de manuais e autores conceituados. Em seguida é detalhado o funcionamento do principal tributo em termos arrecadatórios e também o mais regressivo deles, o ICMS – Imposto Sobre Operações De Circulação De Mercadorias E Prestações De Serviços De Transporte Interestadual E Intermunicipal E De Comunicação. Discorre-se sobre diversas conseqüências sócioeconômicas decorrentes das diversas opções políticas que constituem o sistema tributário. Principalmente em termos de concentração de renda e de injustiça fiscal. Criticam-se os principais manuais por seu corte epistemológico que constrói um conhecimento ideológico que justifica esta realidade em lugar de questioná-la e buscar compreendê-la, estabelecendo que conseqüências diretas dos tributos, que afetam diretamente o exercício de direitos fundamentais – como a alta concentração de renda, decorrente em parte e reforçada pela regressividade – são objeto de estudo de outras disciplinas como a economia e a ciência política. Por fim, apresentam-se propostas voltadas à consecução da Justiça Fiscal e da Progressividade do Sistema Tributário.