Excelsa exceção do controle de constitucionalidade : cabe ao Supremo Tribunal Federal não respeitar a cláusula de reserva de plenário?

Abstract

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) aumentou o escopo de competências atribuído pela Constituição Federal e alcançou papel de destaque no processo político brasileiro. Com o passar do tempo, os ministros do STF passaram a exercer poderes de controle de agenda, decisão e visto, tomando a frente desse protagonismo por meio de decisões monocráticas não submetidas à referendo, em ofensa à cláusula de reserva de plenário e ao princípio da colegialidade. Nas duas primeiras décadas dos anos 2000, houve um aumento exponencial de decisões cautelares monocráticas proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade (“ADI”). Diante desse cenário, foi aprovada a Emenda Regimental (ER) nº 58/2022, que trouxe modificações ao Regimento Interno do STF (RISTF), com o propósito de reforçar a colegialidade na Corte. Dessa forma, este trabalho se propõe a analisar: (i) a função da cláusula de reserva de plenário e do princípio da colegialidade, o dever de obediência a elas conferidos, suas vantagens institucionais e afetações a princípios constitucionais complementares; (ii) o fenômeno das decisões monocráticas em sede de ADI e seu potencial desbalanço institucional à luz da Supremocracia, Ministrocracia e reserva de plenário, assim como a solução trazida pela Emenda Regimental nº 58/2022, que alterou o RISTF; e (iii) as decisões monocráticas em ADI não submetidas a referendo pelo Plenário do STF durante a pandemia da Covid-19, sendo realizado um levantamento das decisões liminares ainda em vigor no julgamento das declaratórias de inconstitucionalidade. A fim de analisar o comportamento do STF referente aos julgamentos das ADIs após a entrada em vigor da ER nº 58/2022, optou-se por obter um panorama geral quanto às cautelares monocráticas proferidas nos dois anos antes e nos dois anos depois de sua entrada em vigor, correspondente ao período de 22 de janeiro de 2020 a 26 de maio de 2024. O levantamento de dados demonstrou que foram proferidas 156 decisões cautelares monocráticas em sede de ações declaratórias de inconstitucionalidade que ainda restam em tramitação. O resultado parcial visto é uma Corte que referendou apenas 29% das decisões cautelares monocráticas proferidas em sede de ADI. O STF permanece violando a constituição diante da não observância da reserva de plenário e do princípio da colegialidade.