As dimensões do direito à explicação em decisões automatizadas tomadas por máquinas : análise das leis de proteção de dados e propostas de regulação de inteligência artificial no Brasil e União Europeia

Abstract

Com a crescente e polêmica discussão regulatória de sistemas de inteligência artificial que traz à tona relevantes tradeoffs entre inovação tecnológica e garantia de direitos fundamentais, a presente monografia tem como objetivo investigar as múltiplas dimensões do direito à explicação em decisões automatizadas, com foco nos contextos jurídicos brasileiro e europeu. A partir do estudo das características técnicas da explicabilidade de sistemas de inteligência artificial (IA), discute-se a viabilidade e os limites de fornecer explicações claras e compreensíveis sobre decisões tomadas por algoritmos. Além disso, explora-se a importância existencial desse direito em uma contemporaneidade moldada pelo fenômeno do capitalismo de vigilância, relacionando-o com institutos principiológicos do livre desenvolvimento da personalidade e a autodeterminação informativa. Fundamentalmente, esta monografia examina o panorama legislativo, em perspectiva comparada das abordagens da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, bem como as propostas de regulamentação específicas de IA, incluindo o recente AI Act europeu e os projetos de lei em tramitação no Brasil. Concluiu-se que a explicabilidade é crucial para garantir a transparência, accountability e a correção de vieses discriminatórios em sistemas de IA em um modelo regulatório que integra proteção de dados em aplicações de inteligência artificial e que, embora o direito à explicação não seja previsto expressamente em leis de proteção de dados de ambos os ordenamentos jurídicos, as regulamentações de IA - PL 21/2020, PL 2338/2023, PL 210/2024 e recente relatório final do PL 2338/2023 e AI Act - adicionam novas camadas à discussão.