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https://bdm.unb.br/handle/10483/39720
| Título: | A prática de venda casada de seguros na contratação de empréstimos consignados em bancos |
| Autor(es): | Freire, Samuel Sales |
| Orientador(es): | Costa Neto, João |
| Assunto: | Vendas
Operações bancárias
Empréstimo bancário |
| Data de apresentação: | 28-Jun-2024 |
| Data de publicação: | 28-Ago-2024 |
| Referência: | FREIRE, Samuel Sales. A prática de venda casada de seguros na contratação de empréstimos consignados em bancos. 2024. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| Resumo: | O presente estudo visa demostrar os efeitos da aplicação do Tema 972 do STJ nas análises e decisões dos tribunais, relativas a demandas voltadas para a venda casada de seguros por ocasião da celebração de empréstimos consignados. Em tela, será investigava a ilegalidade dessa prática e como impacta de forma direta a vida dos consumidores. Analisa-se o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, bem como a apresentam-se jurisprudências que demostram a forma como o tema vem sendo tratado em tribunais estaduais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, e conclusão foi de que há necessidade da regulação dessa relação de consumo pelo Banco Central do Brasil, a fim de combater tal prática e de reforçar, mais enfaticamente, os critérios de validade das operações bancárias. |
| Abstract: | The purpose of this study is to demonstrate the effects of the application of STJ Theme
972 on the analysis and decisions of the courts in relation to claims for the tying of
insurance policies when taking out payroll loans. It will investigate the illegality of this
practice and how it directly impacts the lives of consumers. The understanding of the
higher courts on the subject will be analyzed, as well as case law showing how the
issue has been dealt with in state courts. This is bibliographical and documentary
research, and the conclusion is that there is a need for regulation of this consumer
relationship by the Central Bank of Brazil, in order to combat this practice and to
reinforce, more emphatically, the criteria for the validity of banking operations. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2024. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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