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| Título: | Processo legislativo e obstrução parlamentar : um estudo de caso do Projeto de Lei das fake news (PL 2.630/2020) |
| Autor(es): | Nascimento, Washington Luiz Motta |
| Orientador(es): | Rodrigues, Guilherme Scotti |
| Assunto: | Brasil. Projeto de Lei n. 2.630/2020
Fake news
Processo legislativo
PL da Lei das Fake News |
| Data de apresentação: | 5-Jul-2024 |
| Data de publicação: | 22-Ago-2024 |
| Referência: | NASCIMENTO, Washington Luiz Motta. Processo legislativo e obstrução parlamentar: um estudo de caso do Projeto de Lei das fake news (PL 2.630/2020). 2024. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| Resumo: | Este estudo analisa a tramitação do Projeto de Lei 2.630/2020 nas duas casas do Congresso
Nacional. A intenção é identificar como se deu a discussão da proposta que ficou conhecida
como PL da Lei das Fake News e se foram utilizados mecanismos de obstrução a fim de
postergar a análise final da matéria. Para tal, buscou-se apresentar como ocorre o processo
legislativo no Brasil e compreender as possíveis definições para os termos obstrução
parlamentar e fake news. Além disso, foram examinadas as fichas de tramitação, discursos
parlamentares e publicações da imprensa que ajudam a compreender os motivos para a demora
em votar o referido texto. |
| Abstract: | This study analyzes the processing of Bill 2.630/2020 in both houses of the National Congress.
The intention is to identify how the discussion of the proposal that became known as the Fake
news Law took place and whether obstruction mechanisms were used in order to postpone the
final analysis of the matter. To this end, we sought to present how the legislative process occurs
in Brazil and understand the possible definitions for the terms parliamentary obstruction and
fake news. In addition, the process files, parliamentary speeches, and press publications were
examined to help understand the reasons for the delay in voting on the aforementioned text. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2024. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
|
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