A responsabilidade penal da pessoa jurídica por dano ambiental e a teoria da dupla imputação : uma análise do Acórdão no Recurso Extraordinário 548.181 do STF

Abstract

O conceito de dupla imputação era compreendido como um requisito essencial da ação penal para a atribuição simultânea de responsabilidade à pessoa jurídica e à pessoa física que realiza ações em nome da organização ou a seu favor. Esse princípio não está explícito em nenhuma norma jurídica do ordenamento jurídico brasileiro, mas a necessidade de sua aplicação foi estabelecida pela jurisprudência. Devido à complexidade das estruturas empresariais, nem sempre era possível identificar a pessoa física responsável pelos crimes ambientais, por isso, organizações empresariais estavam obtendo vantagens com os danos ao meio ambiente sem que ocorresse nenhuma consequência penal. Nesse cenário, e em comparação com ordenamentos jurídicos estrangeiros, evidencia-se que os países que adotam requisitos semelhantes também passam por problemas similares aos do Brasil, onde percebem uma insuficiência dos modelos processuais penais para impedir práticas delitivas, provocando uma vulnerabilidade do bem jurídico. Em desfecho, com uma percepção pragmática para consumar a previsão constitucional, a Suprema Corte instaurou um novo precedente ao deixar de aplicar a teoria da dupla imputação.