Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na admissibilidade das ações de improbidade administrativa

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicabilidade do in dubio pro societate nas ações de improbidade administrativa. O princípio, originalmente aplicável tão somente no rito do tribunal de júri, tem sofrido expansão no ordenamento jurídico brasileiro, em razão de fenômenos como a luta contra a corrupção e o neoconstitucionalismo. Se antes era aplicado tão somente na fase de pronúncia, agora é aplicado, também, nas fases de admissibilidade das ações penais, e mais recentemente das ações de improbidade administrativa. Propõe-se a examinar o contexto em que se dá essa expansão ao Direito Administrativo Sancionador, e os efeitos da aplicação do princípio na Administração Pública, em conjunto com o fenômeno anticorrupção. Ainda, propõe-se a ponderar o princípio em face de postulados como o devido processo legal, a presunção de inocência, e a justa causa. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, que atendeu aos requisitos de pesquisa científica aplicada. Ao final, conclui-se pela inaplicabilidade do princípio no juízo de admissibilidade das ações de improbidade, sobretudo em face dos postulados supramencionados.