O excesso de prazo da prisão cautelar à luz do direito fundamental à duração razoável do processo : uma análise de jurisprudência do TJDFT

Abstract

O excesso de prazo como elemento gerador de ilegalidade da prisão cautelar decorre do direito à razoável duração do processo e da provisoriedade, cautelaridade e excepcionalidade de tal modalidade de privação de liberdade, além de existir expressa previsão legislativa dispondo acerca dessa possibilidade, nos termos do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, do artigo 9, 3, do Decreto n.º 592/1992 e do artigo 7, 5, do Decreto n.º 678/1992, assim como do artigo 648, II, do Código de Processo Penal. O tema do presente trabalho se esmera em analisar, consoante os ditames da duração razoável do processo, a aplicação, com seus fundamentos, critérios e circunstâncias fáticas, do excesso de prazo da prisão cautelar na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Relevante destacar que, à falta de prazo máximo de duração da prisão preventiva e de definição exata de “prazo razoável” no ordenamento jurídico pátrio, a interpretação do alcance, parâmetros e aspectos relativos ao tema citado foi preenchida pela jurisprudência dos mais diversos tribunais brasileiros, tendo em vista a inafastabilidade da jurisdição e o dever de aplicação e interpretação do ordenamento jurídico pelo Poder Judiciário. Em primeiro lugar, a pesquisa elenca um conjunto de apontamentos teóricos, legislativos, doutrinários e jurisprudenciais acerca do desenvolvimento e apreciação do excesso de prazo da prisão cautelar na atualidade, contextualizando o tema e suas discussões mais relevantes. Logo depois, desenvolve-se a pesquisa de jurisprudência propriamente dita, através da seleção de acórdãos pertinentes à temática proferidos entre 30/06/2018 e 30/06/2023, analisando-os segundo os métodos quantitativo e qualitativo. Concluiu-se, a partir dos resultados obtidos, que, de diferentes formas, os critérios da complexidade do caso, da atividade processual do interessado, da conduta das autoridades judiciárias e do princípio da razoabilidade foram utilizados pelo TJDFT, destacando-se, contudo, a prevalência de argumentações nas quais algum ato desidioso imputável ao Estado é utilizado enquanto elemento de fundamentação. Contudo, também se denotou a presença de relevante abertura semântica e indefinição dos critérios utilizados, os quais foram preenchidos de diferentes formas que dependem, em grande parte, do entendimento dos julgadores, não existindo, assim, prazo máximo para a prisão cautelar ou critérios objetivamente verificados e abstratamente definidos, sendo a sua análise obtida caso a caso.