Redução da maioridade penal e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Abstract

Essa monografia tem por objetivo discutir o desenvolvimento das políticas de socioeducação prestadas a crianças e adolescentes no Brasil e analisar a proposta de emenda à constituição PEC 171/1993, a proposta em questão sugere a redução da maioridade penal de dezoito anos para dezesseis anos de idade, nosso interesse especial por essa PEC reside no fato de que ela até agora mais sobreviveu às votações no Congresso Nacional sendo aprovada em dois turnos pela câmara dos deputados aguardando no momento apenas a apreciação do Senado Federal, remontaremos às origens desse debate fazendo uma contextualização histórica sobre o assunto, começaremos abordando as primeiras ações de proteção às crianças abandonas e carentes e mostraremos como com o passar do tempo se transformaram em ações de punição contra essas mesmas crianças culminando em projetos de lei que não asseguram a sua proteção e nem a garantia de seus direitos, mas a sua criminalização. Como metodologia de pesquisa utilizamos o método dedutivo, partimos do geral para o particular, optamos também pela revisão bibliográfica e pesquisa documental aliada à análise qualitativa do material consultado. Como resultado obtivemos a indicação de que o Brasil possui uma legislação bem estruturada em relação aos princípios de proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um exemplo disso, e ainda sim por opção o Brasil não desempenha como deveria as suas funções assistenciais e protetivas previstas pelos seus marcos regulatórios.