Direitos políticos e socioeducação : uma análise dos impactos da execução de medidas socioeducativas no exercício do direito ao voto nas Unidades de Internação do Distrito Federal

Abstract

A Constituição Federal, ao estabelecer o princípio da proteção integral, reconheceu crianças, adolescentes e jovens como sujeitos de direitos e, portanto, detentores de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, a ter em vista a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, a Constituição estabelece que eles são inimputáveis até os 18 anos incompletos e, portanto, não cometem crimes, mas são responsabilizados, conforme legislação especial, por meio da imposição de medidas socioeducativas. Assim, uma vez que inexiste previsão constitucional que impeça o exercício do voto, é permitido que adolescentes e jovens, durante o cumprimento de medidas socioeducativas exerçam a capacidade eleitoral ativa. Portanto, este trabalho almejou investigar se, de fato, a execução de medidas socioeducativas não prejudicava, de qualquer forma, o exercício da cidadania no interior da Unidades de Internação no Distrito Federal e, por isso, o método utilizado foi o quantitativo-qualitativo, por meio de coleta de dados. Desse modo, o resultado da pesquisa demonstrou que, ainda que sejam possíveis o alistamento eleitoral e o voto nas Unidades de Internação, há falhas a serem corrigidas para concretizar, de forma ampla, o exercício do direito ao voto.