As patentes farmoquímicas no ordenamento jurídico brasileiro : evolução da proteção às patentes farmoquímicas, procedimentos para o uso de patentes sem a autorização do titular e obstáculos para as suas aplicações.

Abstract

O presente estudo tem por objetivo expor e avaliar a situação relativa às patentes farmoquímicas no Brasil e as hipóteses de afastamento da proteção patentária. Ao analisar e detalhar a situação jurídico-administrativa que envolve tal questão, perpassando as searas do Direito Constitucional Sanitário, Direito Internacional, Direito Patentário e demais áreas relevantes à compreensão da temática, busca-se a construção de um quadro de compreensão dos ditames legais que regem a proteção de patentes farmoquímicas no ordenamento jurídico pátrio; da colocação geopolítica da República Federativa do Brasil ao adotar uma postura distinta das de outras nações em desenvolvimento; da questão da soberania e do desenvolvimento industrial nacional; das causas, consequências, benefícios e prejuízos da conduta do país no tocante à inação do Poder Executivo da União em proceder com o licenciamento compulsório patentes farmoquímicas ainda que permitidas pela legislação internacional incorporada ao ordenamento nacional.