Emenda constitucional nº 131, de 2023, como consequência do caso Claudia Sobral e suas repercussões no direito de nacionalidade no Brasil

Abstract

Este trabalho busca refletir sobre as mudanças inseridas pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023, no âmbito do direito de nacionalidade, e suas consequências para o ordenamento jurídico brasileira. Com esse intuito, pretendeu-se realizar uma análise abrangente do direito de nacionalidade no Brasil, examinando-o desde seus primórdios no constitucionalismo brasileiro até os dias atuais, evolução histórica que compreende desde a Constituição de 1824 até a mais recente modificação na Constituição de 1988. Ademais, foram analisados os casos de Heloísa Rapaport e Claudia Sobral, relevantes precedentes sobre a perda da nacionalidade brasileira à luz da antiga redação do art. 12, § 4º, II, “b”, da Constituição de 1988. Por fim, foi examinada a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2018, no Senado Federal, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, na Câmara dos Deputados, que culminaram na promulgação da Emenda Constitucional nº 131, de 2023