A implementação da consensualidade por meio da IN TCU nº 91/2022 – estudo de caso do acórdão nº 1130/2023

Abstract

Este trabalho examina a IN nº 91/2022, que instituiu, no âmbito do TCU, procedimentos de solução consensual de controvérsias afetas à Administração Pública federal. A pesquisa foi ancorada nas teorias (i) da consensualidade administrativa; (ii) do controle externo; e (iii) da segurança jurídica para as autoridades regulatórias. A partir da análise dessas teorias, do recorte bibliográfico correlato, da IN nº 91 propriamente dita e dos Acórdãos nos 2139/2022 e 1130/2023, propôs-se a responder à seguinte pergunta de pesquisa: que relação há entre a inovação institucional da IN nº 91/2022 e as questões listadas pela doutrina como obstáculos à implementação de acordos administrativos e a crítica trazida pela literatura do direito administrativo do medo? Formulou-se a hipótese de que não seria possível afirmar que as questões levantadas pela bibliografia listada foram resolvidas pela IN nº 91/2022. O Capítulo 1 apresenta um panorama geral da aplicação de acordos administrativos no Brasil, analisando os tópicos relativos aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público e à falta de confiança e de sinergia entre as partes negociantes. O Capítulo 2 trata da função tradicional de controle externo exercido pelo TCU em face do papel de mediador que surge, assim como examina o Acórdão nº 2139/2022, que serviu de alento para a edição da IN nº 91/2022, a própria instrução normativa e os temas referentes ao direito administrativo do medo. Por fim, o Capítulo 3 analisa o Acórdão nº 1130/2023, que aprovou, pela primeira vez, termo de autocomposição redigido com base na referida IN. Por fim, confirmou-se a hipótese inicial. Considerando o curto período de vigência da IN nº 91, o baixíssimo número de casos em que foi aplicada e a estrutura institucional recente da SecexConsenso, não haveria evidência de que os elementos da instrução normativa convergem em uma solução real para os problemas descritos na literatura referenciada.