Arbitragem e administração pública : análise da utilização do mecanismo à luz do caso ANEEL x TNE

Abstract

Esta monografia de conclusão de curso propõe a analisar a utilização da arbitragem pela Administração Pública como mecanismo extrajudicial de resolução de controvérsias em que esta figura como parte. Para tanto, inicialmente foi feita uma exposição geral dos principais métodos de solução extrajudicial de controvérsias, incluindo a arbitragem, bem como fazendo um panorama histórico das previsões normativas do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, foram apresentadas as principais questões controvertidas acerca da utilização da arbitragem por entes estatais, consubstanciada na compatibilidade dos princípios gerais que regem a Administração Pública direta e indireta com os princípios gerais que regem a arbitragem e o procedimento arbitral. Adiante, foram analisadas as disposições do Decreto nº 10.025/2019, que regulamentou a utilização da arbitragem nos setores regulados de portos e transportes, tratando especificamente sobre os principais requisitos taxativos e exemplificativos para participação da Administração Pública no procedimento arbitral previstos na legislação. Por fim, a partir da controvérsia posta entre a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a concessionária do seguimento de transmissão de energia elétrica Transnorte Energia S.A, buscou-se analisar os parâmetros de vantajosidade utilizados pela ANEEL para autorização da utilização da arbitragem para dirimir controvérsia acerca do reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/2012-ANEEL.