Utilize este link para identificar ou citar este item: https://bdm.unb.br/handle/10483/37517
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2023_LucasLeiteDosSantos_tcc.pdf439,55 kBAdobe PDFver/abrir
Registro completo
Campo Dublin CoreValorLíngua
dc.contributor.advisorGalvão, Jorge Octávio Lavocat-
dc.contributor.authorSantos, Lucas Leite dos-
dc.identifier.citationSANTOS, Lucas Leite dos. A inconstitucionalidade na imposição de restrições baseadas em gênero e idade nos regulamentos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares no Brasil. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractO estudo aborda a questão da inconstitucionalidade das restrições de gênero e idade presentes nos estatutos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares no Brasil. Trata-se de um trabalho acadêmico voltado para a reflexão sobre a igualdade de gênero e a proibição de discriminação por idade nas instituições militares do país. No processo histórico, as instituições militares foram associadas a espaços predominantemente masculinos, onde atributos físicos e mentais tidos como tipicamente masculinos eram valorizados. Entretanto, tais conceitos estão defasados e não condizem com os princípios constitucionais. A Constituição Federal de 1988 preconiza a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e veda a discriminação por motivo de sexo, idade, raça, cor ou qualquer outra forma de discriminação. Impor limitações de gênero e idade nos estatutos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares do Brasil é considerado inconstitucional, pois vai contra os princípios de igualdade e não discriminação. Restringir o acesso a cargos públicos com base em características pessoais como gênero e idade é uma prática discriminatória que não encontra respaldo na Constituição. A pesquisa realizada busca compreender o contexto dessas instituições, a origem dessa norma e os motivos pelos quais ainda persiste no cenário atual. Além disso, investiga a jurisprudência relacionada às restrições de gênero e idade em concursos militares estaduais, analisando os fundamentos legais e humanos que sustentam tais restrições, os principais argumentos a favor e contra essas limitações, bem como as consequências legais resultantes delas.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordPolícia Militarpt_BR
dc.subject.keywordCorpo de Bombeiros Militarpt_BR
dc.subject.keywordMulherespt_BR
dc.subject.keywordMilitarespt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade na imposição de restrições baseadas em gênero e idade nos regulamentos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2024-01-30T17:24:08Z-
dc.date.available2024-01-30T17:24:08Z-
dc.date.submitted2023-12-05-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/37517-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The study addresses the issue of the unconstitutionality of gender and age restrictions present in the statutes of the military police and military fire departments in Brazil. It is an academic work aimed at reflecting on gender equality and the prohibition of age discrimination in the country's military institutions. Historically, military institutions were associated with predominantly male spaces, where physical and mental attributes considered typically male were valued. However, such concepts are outdated and do not align with constitutional principles. The Federal Constitution of 1988 advocates for equality of everyone before the law, without any distinction, and prohibits discrimination on the basis of sex, age, race, color, or any other form of discrimination. Imposing gender and age limitations in the statutes of the military police and military fire departments in Brazil is considered unconstitutional, as it goes against the principles of equality and non-discrimination. Restricting access to public positions based on personal characteristics such as gender and age is a discriminatory practice that is not supported by the Constitution. The conducted research seeks to understand the context of these institutions, the origin of this norm, and the reasons why it still persists in the current scenario. Furthermore, it investigates the jurisprudence related to gender and age restrictions in state military competitions, analyzing the legal and human foundations that support such restrictions, the main arguments for and against these limitations, as well as the resulting legal consequences.pt_BR
Aparece na Coleção:Direito



Todos os itens na BDM estão protegidos por copyright. Todos os direitos reservados.