| Título: | Balizas principiológicas de controle das medidas executivas atípicas : análise do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941 |
| Autor(es): | Trindade, João Victor Sampaio Moura da |
| Orientador(es): | Costa Neto, João |
| Assunto: | Medidas executivas atípicas
Execuções (Direito) |
| Data de apresentação: | 6-Dez-2023 |
| Data de publicação: | 30-Jan-2024 |
| Referência: | TRINDADE, João Victor Sampaio Moura da. Balizas principiológicas de controle das medidas executivas atípicas: análise do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941. 2023. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | Esta monografia se propõe a analisar o uso de medidas executivas atípicas no âmbito das
execuções civis, bem como os limites impostos ao julgador para a escolha dessas medidas.
Esse tema ganhou especial importância no âmbito do direito brasileiro a partir da
promulgação do código de processo civil de 2015, mais precisamente quanto à redação
dada ao inciso IV do artigo 139, que permite ao juiz se valor de “todas as medidas
indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o
cumprimento de ordem judicial”. Esse poder conferido ao julgador passou a ser objeto de
diversas análises e das mais variadas suposições teóricas, principalmente quanto aos
limites (patrimoniais e pessoais) a que essas medidas estariam adstritas. Se por um lado
muito se critica o caráter permissivo da norma, por outro se acredita que é a sua
indeterminação que abre o caminho necessário para que a execução possa ser cada vez
mais adequada ao caso concreto, desaguando em procedimentos executivos mais céleres
e efetivos. Durante o período de vigência, alguns meios executivos têm se destacado no
âmbito jurisdicional, a exemplo da apreensão da carteira nacional de habilitação,
apreensão de passaporte e proibição da participação em concursos públicos, medidas
essas que têm sido instituídas até mesmo em execuções em que se perseguem obrigações
pecuniárias. Em um passado recente, a referida norma se tornou objeto da ação direta de
inconstitucionalidade n. 5.941, na qual se buscava ver declarada a incongruência desse
poder executivo indeterminado em relação às normas constitucionais e aos direitos
fundamentais. |
| Abstract: | The purpose of this monograph is to analyze the use of atypical executive measures in the
context of civil executions, as well as the limits imposed on the judge when choosing
these measures. This topic has gained special importance in Brazilian law since the
enactment of the 2015 Code of Civil Procedure, more precisely with regard to the wording
given to item IV of article 139, which allows the judge to use "all inductive, coercive,
mandamus or subrogation measures necessary to ensure compliance with a court order".
This power conferred on the judge has become the subject of various analyses and the
most varied theoretical assumptions, especially with regard to the limits (property and
personal) to which these measures would be subject. While much criticism has been
leveled at the permissive nature of the rule, it is believed that its indeterminacy opens up
the necessary path for enforcement to be increasingly appropriate to the specific case,
leading to faster and more effective enforcement procedures. During the period in which
it has been in force, some enforcement measures have stood out in the jurisdictional
sphere, such as the seizure of national driver's licenses, the seizure of passports and bans
on taking part in public tenders, measures that have even been instituted in executions in
which pecuniary obligations are pursued. In the recent past, this rule became the subject
of direct action for unconstitutionality No. 5,941, which sought to have the incongruity
of this indeterminate executive power declared in relation to constitutional norms and
fundamental rights. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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