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dc.contributor.advisorPereira Filho, Benedito Cerezzo-
dc.contributor.authorCamacho, Thamires de Lucas-
dc.identifier.citationCAMACHO, Thamires de Lucas. Análise sobre o fenômeno do superendividamento: a renegociação de dívidas à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2023. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia analisa as implicações da Lei 14.181/2021 no ordenamento jurídico brasileiro e destaca sua aplicação para a repactuação de dívidas de consumidores como estratégia para enfrentar o superendividamento no Brasil. Nesse sentido, é demonstrado que a legislação possui potencial para promover alívio financeiro e reintegração responsável dos superendividados ao sistema financeiro. Destaca-se também a prevenção a contratos desproporcionais, assim como a participação ativa do Estado na tentativa de melhora do panorama, como se observa pela implementação do programa Desenrola Brasil. Por fim, é entendido que a Lei em análise é um marco no assunto e tenta proporcionar uma resposta abrangente para o enfrentamento dos desafios do superendividamento do país, porém ainda não apresenta resultados satisfatórios, uma vez que o número de superendividados continuou a crescer exponencialmente mesmo após sua promulgação.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordBrasil. Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021pt_BR
dc.subject.keywordConsumidorespt_BR
dc.subject.keywordDireito do consumidorpt_BR
dc.subject.keywordCréditopt_BR
dc.titleAnálise sobre o fenômeno do superendividamento : a renegociação de dívidas à luz do Código de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2024-01-30T15:54:24Z-
dc.date.available2024-01-30T15:54:24Z-
dc.date.submitted2023-12-08-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/37497-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1This monograph examines the implications of Law 14,181/2021 in the Brazilian legal system, emphasizing its application for the renegotiation of consumer debts as a strategy to tackle overindebtedness in Brazil. In this regard, it is demonstrated that the legislation has the potential to promote financial relief and the responsible reintegration of overindebted individuals into the financial system. The prevention of disproportionate contracts is also highlighted, along with the active participation of the State in attempting to improve the scenery, as evidenced by the implementation of the Desenrola Brazil program. Finally, it is understood that the law under analysis is a milestone in the attempt to provide a comprehensive response to the challenges of overindebtedness in the country. However, it has not yet yielded satisfactory results, as the number of overindebted individuals continued to grow exponentially even after its promulgation.pt_BR
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