Análise sobre o fenômeno do superendividamento : a renegociação de dívidas à luz do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

A presente monografia analisa as implicações da Lei 14.181/2021 no ordenamento jurídico brasileiro e destaca sua aplicação para a repactuação de dívidas de consumidores como estratégia para enfrentar o superendividamento no Brasil. Nesse sentido, é demonstrado que a legislação possui potencial para promover alívio financeiro e reintegração responsável dos superendividados ao sistema financeiro. Destaca-se também a prevenção a contratos desproporcionais, assim como a participação ativa do Estado na tentativa de melhora do panorama, como se observa pela implementação do programa Desenrola Brasil. Por fim, é entendido que a Lei em análise é um marco no assunto e tenta proporcionar uma resposta abrangente para o enfrentamento dos desafios do superendividamento do país, porém ainda não apresenta resultados satisfatórios, uma vez que o número de superendividados continuou a crescer exponencialmente mesmo após sua promulgação.