A alienação de bens por iniciativa particular como meio de efetividade das execuções de títulos extrajudiciais e judiciais no âmbito civil

Abstract

O presente trabalho traz em evidência a inteligência do instituto da Alienação por Iniciativa Particular, prevista nos artigos 879, inciso I, e artigo 880, ambos do Código de Processo Civil de 2015, como um método expropriatório esquecido, mas extremamente competente para a satisfação das execuções civis por quantia certa contra devedores solventes. As pesquisas realizadas apontam que os processos de execução de títulos judiciais e extrajudiciais no Brasil são extremamente frágeis, especialmente no que se refere à efetividade da tutela jurisdicional pretendida, porque a etapa de conhecimento, que também sofre com lentidão, costuma ser muito mais célere que a fase executória – paradoxalmente se tem o direito, mas não o dinheiro – reforçando o cenário de improficiência do sistema judiciário brasileiro. O trabalho destaca dois principais motivos para a extensa morosidade: a baixa qualidade das expropriações e a escassez de estímulo para que os participantes do processo integrem verdadeiramente a solução executória. A Alienação por Iniciativa Particular surge como instituto capaz de encurtar o distanciamento propagado entre a concessão do direito e a efetividade das execuções, contudo, apesar da preferência prevista no CPC frente à Hasta Pública e a permanência normativa do referido instituto desde o primeiro Código de Processo Civil (CPC/39), sua utilização expressiva é notavelmente ausente, tampouco se vê a exploração acadêmica deste instrumento, que é defendido nesta monografia, como o mais bem preparado para o cumprimento das execuções. Logo, a delimitação do tema tem o objetivo de notabilizar as relevantes qualidades que a Alienação por Inciativa Particular carrega, para, ao final, estimular a ampliação da utilização do referido método no âmbito do judiciário em prol da efetividade nos processos de execução civil.