Implicações do desenho institucional da repercussão geral no controle difuso de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Tendo em vista a crise numérica de processos enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004 que estabeleceu, como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários submetidos ao Supremo Tribunal Federal, a demonstração da repercussão geral das questões debatidas no recurso. Isso gerou, consequentemente, uma expectativa de que a crise se resolveria e, ao mesmo tempo, atribuísse maior celeridade, segurança jurídica e racionalidade às decisões proferidas, além de, como parâmetro de seletividade, reafirmar a natureza excepcional da corte. Assim, a presente pesquisa tem como objetivo verificar se essas expectativas se sustentam frente às normas de procedimento aplicadas ao instituto da repercussão geral e os fundamentos que a Corte Suprema emprega para justificar o seu uso, quando confrontada com casos que tratam mais diretamente de direitos fundamentais. Trazendo ao tema reflexões acerca da experiência da Suprema Corte dos Estados Unidos, será examinada a possibilidade da existência de um papel para essa exigência recursal compatível com uma democracia constitucional e deliberativa, se for abandonada a ideia de fixação dos conteúdos dos direitos fundamentais e se esse papel pode ser utilizado como instrumento de reconstrução dos sentidos desses direitos, como forma de manter seus sentidos abertos para o futuro, aprofundando a responsabilidade das críticas públicas quanto à construção da pauta eleita pelo Supremo e das narrativas construídas ao longo do tempo.