A ADC 43 e a superação de precedentes no Supremo Tribunal Federal

Abstract

O sistema de precedentes vinculantes previsto no Código de Processo Civil tem o objetivo de estabilização do direito. O caso da execução antecipada da pena restritiva de liberdade, porém, é um tema de alto nível de instabilidade dentro do STF, tendo ocorrido três mudanças de entendimento quanto a esse tema num período de 10 anos. Por essa razão, esse estudo visa analisar os critérios necessários para a superação de precedente para compreender se a última dessas alterações de entendimento, gerada pela votação das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54 em 2019, é feita de maneira compatível com as previsões da doutrina relativas a como um precedente deve ser superado. Para tanto, se estuda o funcionamento do STF enquanto corte, verificando seu objetivo, as causas que julga e o seu modelo decisório. Se analisa também o sistema de precedente, compreendendo como se forma o precedente e como é feita a distinção. Além disso, se estuda a superação de precedente, verificando quais as suas justificativas, as suas formas de ser feita, seus efeitos e a possibilidade de um processo que formalmente diga ser superação ser apenas uma desobediência ao precedente. Por fim, é analisada a decisão supracitada, para verificar qual foi a justificativa e técnica utilizada para a mudança de entendimento em relação ao precedente anterior e a compatibilidade dessa atuação com a visão doutrinária sobre a superação de precedentes.