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dc.contributor.advisorSilva, Caetana Juracy Rezende-
dc.contributor.authorPereira, Caique Emanuel Nunes da Costa Alves-
dc.identifier.citationPEREIRA, Caique Emanuel Nunes da Costa Alves. Direito à educação no sistema penitenciário do Distrito Federal. 2023. 42 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Licenciatura em Pedagogia) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Educação, 2023.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho teceu reflexões acerca do direito à educação dentro do sistema Penitenciário do Distrito Federal, considerando que a educação está garantida por meio da Constituição nacional brasileira e também através de diversos normativos. Buscou-se traçar um panorama do que vem ocorrendo para se oferecer tal direito que, como este estudo aponta, é muitas vezes negado à maioria dos privados de liberdade. A educação dentro das penitenciárias está formalizada em atos legislativos como a Constituição Federal de 1988; a Lei de Diretrizes Básicas da Educação; a Lei de Execução Penal; atos do Conselho Nacional de Educação, além de outros instrumentos normativos. O trabalho apresenta um breve histórico do direito à educação e como este chega ao sistema penitenciário, evocando as contradições e desafios particulares nesse espaço que, historicamente, não é visto como educacional. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa documental e bibliográfica, com a utilização de dados quantitativos a fim de se compreender as condições atuais do sistema penitenciário do DF. Conclui-se, com base no material analisado, que as legislações e os planos são teoricamente competentes no que diz respeito à definição das condições para realização do direito à educação dentro do sistema penitenciário. No entanto, são inúmeros os dilemas e obstáculos na garantia desse direito, entre eles, a ausência de interesse do Poder Público e da sociedade. Nesse cenário, a educação deixa de ser um direito, sendo, muitas vezes, utilizada como instrumento de controle e privilégio.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordSistema penitenciáriopt_BR
dc.subject.keywordDireito à educaçãopt_BR
dc.subject.keywordPolíticas educacionaispt_BR
dc.subject.keywordPrisioneiros - educaçãopt_BR
dc.titleDireito à educação no sistema penitenciário do Distrito Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Licenciaturapt_BR
dc.date.accessioned2024-01-26T17:26:26Z-
dc.date.available2024-01-26T17:26:26Z-
dc.date.submitted2023-07-20-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/37409-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
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dc.description.abstract1This work wove reflections about the right to education within the Penitentiary system of the Federal District, considering that education is guaranteed by the Brazilian national Constitution and also by means of several regulations. We sought to draw an overview of what has been happening to offer such a right, which, as this study points out, is often denied to most people deprived of liberty. Education in penitentiaries is formalized in legislative acts such as the Federal Constitution of 1988; the Basic Education Guidelines Law; the Penal Execution Law; acts of the National Council of Education, in addition to other normative instruments. The work presents a brief history of the right to education and how it reaches the penitentiary system, evoking its particular contradictions and challenges in this space that, historically, is not seen as educational. The study was developed through documentary and bibliographical research, using quantitative data in order to understand the current conditions of the DF penitentiary system. It was concluded, based on the analyzed material, that the laws and plans are theoretically competent with regard to defining the conditions for realizing the right to education within the penitentiary system. However, there are several dilemmas and obstacles in guaranteeing this right, among them, the lack of interest from the Public Power and society. In this scenario, education ceases to be a right, and is often used as an instrument of control and privilege.pt_BR
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