Direito à educação no sistema penitenciário do Distrito Federal

Abstract

Este trabalho teceu reflexões acerca do direito à educação dentro do sistema Penitenciário do Distrito Federal, considerando que a educação está garantida por meio da Constituição nacional brasileira e também através de diversos normativos. Buscou-se traçar um panorama do que vem ocorrendo para se oferecer tal direito que, como este estudo aponta, é muitas vezes negado à maioria dos privados de liberdade. A educação dentro das penitenciárias está formalizada em atos legislativos como a Constituição Federal de 1988; a Lei de Diretrizes Básicas da Educação; a Lei de Execução Penal; atos do Conselho Nacional de Educação, além de outros instrumentos normativos. O trabalho apresenta um breve histórico do direito à educação e como este chega ao sistema penitenciário, evocando as contradições e desafios particulares nesse espaço que, historicamente, não é visto como educacional. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa documental e bibliográfica, com a utilização de dados quantitativos a fim de se compreender as condições atuais do sistema penitenciário do DF. Conclui-se, com base no material analisado, que as legislações e os planos são teoricamente competentes no que diz respeito à definição das condições para realização do direito à educação dentro do sistema penitenciário. No entanto, são inúmeros os dilemas e obstáculos na garantia desse direito, entre eles, a ausência de interesse do Poder Público e da sociedade. Nesse cenário, a educação deixa de ser um direito, sendo, muitas vezes, utilizada como instrumento de controle e privilégio.