Análise de Impacto Regulatório: um estudo sobre as previsões de dispensa no sistema regulatório brasileiro

Abstract

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é uma ferramenta frequentemente atrelada à confiabilidade da regulação. Seu objetivo fundamental é direcionar o órgão regulatório na tomada de decisões mais responsáveis, apropriadas e eficazes, por meio da avaliação dos impactos reais das diversas alternativas disponíveis para a tomada de decisões de regulação. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) relaciona a AIR à transparência, moralidade e accountability das escolhas do regulador. Tal mecanismo foi positivado no ordenamento jurídico brasileiro em 2019 pela Lei de Liberdade Econômica (LLE) e pela Lei das Agências Reguladoras (LAR), sendo regulamentada de maneira mais específica no Decreto 10.411/2020. Nesse Decreto, há a previsão de amplas exceções para a aplicação dessa análise, tais como as disposições dos art. 1º, §3º, art. 3º, §§ 2º e 4º, e as hipóteses de dispensa do art. 4º. Desse modo, a partir da contextualização dos conceitos de regulação e de seus efeitos no mercado, com um posterior olhar específico para a regulação no cenário brasileiro, o presente trabalho buscou responder a seguinte pergunta: seriam as previsões as hipóteses de exceção e dispensa dispostas no Decreto 10.411/2020 um esvaziamento do mecanismo da Análise de Impacto Regulatório, especialmente na sua aplicação (ou não aplicação) na prática? Para responder tal questão, foi realizado um levantamento bibliográfico e legislativo, seguido da análise de casos de aplicação e de dispensa da AIR, dentro do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), buscando mapear se as hipóteses previstas no diploma foram excessivamente amplas, de modo a prejudicar a qualidade da regulação do mercado e sua aplicação em termos práticos. O que foi observado nas notas técnicas do CONFAZ foram justificativas em comum, com a repetição de dispositivos específicos que foram citados sem maiores explicações, em textos de poucos parágrafos. A preocupação trazida pelos casos levantados é de que a aplicação prática da ferramenta em cenário nacional esteja ocorrendo de maneira que seu objetivo principal, qual seja a melhora da qualidade da regulação por sua transparência e fundamentação, de modo a evitar arbitrariedades do regulador, é esvaziado e colocado em xeque.