O sistema tributário brasileiro e a economia digital globalizada : perspectivas atuais, reforma tributária e as diretrizes da OCDE acerca da tributação de operações digitais

Abstract

O presente trabalho tem como escopo principal identificar se as atuais implicações tributárias brasileiras sobre a economia digital, assim como as suas perspectivas futuras atreladas com a reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, estão em conformidade com as principais diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) acerca dos desafios fiscais decorrentes das operações digitais no globo. Como objetivos específicos, almeja-se identificar a contextualização atrelada com a realidade fomentada pela economia digital e, a partir de tal compreensão, delimitar especificamente quais são as proposições indicadas pela OCDE para lidar com eventuais problemáticas relacionadas com as características específicas de tais transações. Para tanto, procura-se analisar os princípios gerias estabelecidos pela organização acerca do tema, assim como a conceituação de estabelecimento permanente para fins fiscais e a suas diretrizes relacionadas com o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o qual, por sua vez, está relacionado com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Também se pretende compreender as soluções encontradas no âmbito da Ação de número um do Projeto Base Erotion and Profit Shifting (BEPS), relacionado com os desafios decorrentes da digitalização para evitar, em resumo, a perda de arrecadação dos Estados neste contexto. Então, será analisada a realidade tributária brasileira em face da incidência de tributos sobre as operações digitais, sob uma perspectiva atual e futura, esta última com base na observação das Propostas de Emenda à Constituição atualmente em análise no Congresso Nacional. A metodologia utilizada para estabelecer tais premissas ocorreu por meio de pesquisa qualitativa com finalidade descritiva, com a utilização de pesquisa bibliográfica e documental para se aferir as características da problemática atinente a resposta perquirida. Tal averiguação levou a conclusão acerca da conformidade incipiente da tributação de operações digitais no Brasil em face das principais diretrizes da OCDE sobre a temática.