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| Título: | O impacto da Emenda Constitucional n° 125/2022 no acesso à justiça : uma análise das mudanças processuais e seus reflexos na efetividade dos direitos fundamentais |
| Autor(es): | Pereira, Raphael Lorran Soares |
| Orientador(es): | Onodera, Marcus Vinicius Kiyoshi |
| Assunto: | Emendas constitucionais
Recurso especial
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Acesso à justiça
Direitos fundamentais |
| Data de apresentação: | 24-Jul-2023 |
| Data de publicação: | 19-Set-2023 |
| Referência: | PEREIRA, Raphael Lorran Soares. O impacto da Emenda Constitucional n° 125/2022 no acesso à justiça: uma análise das mudanças processuais e seus reflexos na efetividade dos direitos fundamentais. 2023. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | A presente monografia busca abordar os aspectos fundamentais da Emenda à
Constituição n° 125/2022 - inicialmente apresentada como Projeto de Emenda à Constituição
n° 39/2021 - que implementa o instituto da relevância nos recursos especiais, bem como analisa
as semelhanças e diferenças do instituto da relevância nos recursos excepcionais. Aponta as
mudanças que ocorreram no sistema jurídico interno do STJ e até que grau os tribunais de
instâncias anteriores serão afetados pela mudança na admissibilidade dos recursos especiais.
Busca responder as questões atinentes sobre acesso à Justiça, no âmbito do STJ, levando em
consideração a Emenda Constitucional n° 125/2022 e quais seriam os benefícios no sistema
jurídico brasileiro com a promulgação da Emenda. |
| Abstract: | This monograph aims to address the fundamental aspects of Constitutional
Amendment n° 125/2022 - initially presented as Constitutional Amendment Project n° 39/2021
- which implements the relevance institute in special appeals, as well as analyzes the
similarities and differences of the relevance institute in exceptional appeals. It points out the
changes that have occurred in the STJ’s internal legal system and to what extent the courts os
previous instances will be affected by the change in the admissibility so special appeals. It
seeks to answer questions related to access to Justice, within the scope of the STJ, taking into
account Constitutional Amendment n° 125/2022 and what would be the benefits in the
Brazilian legal system with the promulgation of Amendment. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
|
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