A retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal : uma análise acerca do Artigo 28-A do Código de Processo Penal sob o prisma da Justiça Penal Negociada

Abstract

A Lei nº 13.964/19, também denominada de Pacote Anticrime, foi responsável por promover profundas mudanças no sistema de justiça criminal brasileiro. Dentre essas mudanças, uma delas, em especial, refletiu uma tendência mundial pela utilização cada vez maior da justiça penal negociada, qual seja, a inclusão do art. 28-A, no Código de Processo Penal, acrescentando no ordenamento jurídico a figura do acordo de não persecução penal. Profunda e delicada é a discussão acerca da utilização da justiça penal negociada no processo penal brasileiro, já que, de um lado, pondera-se acerca dos limites da mitigação da persecução penal e de direitos fundamentais considerados basilares para o próprio processo penal. De outro, tem-se a busca pela eficiência da justiça criminal, tão assoberbada com processos que, por vezes, não precisariam estar seguindo o detalhado e meticuloso processo penal tradicional. É justamente neste contexto de inclusão do acordo de não persecução penal que o presente trabalho busca discutir questões enfrentadas pelo judiciário brasileiro quanto à retroatividade da norma, ou seja, a aplicabilidade do instituto de justiça penal negociada em processos penais já em trâmite quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, assim como quanto à existência ou não de um momento processual limite para o oferecimento do acordo. Tudo isso tendo em vista a natureza mista/híbrida da norma responsável pela inclusão do acordo de não persecução penal no Código de Processo Penal, considerando o disposto pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal ao prever que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.