A responsabilidade civil do Estado no erro judiciário : a possibilidade de responsabilização estatal pela prisão cautelar preventiva com posterior absolvição

Abstract

O presente estudo tem como objetivo principal abordar a Responsabilidade Civil do Estado nos casos de prisão preventiva com posterior absolvição, uma modalidade extraordinária da responsabilização estatal, que envolve questões sensíveis ao Poder Público, como a responsabilização do Estado pelos atos jurisidicionais e os princípios constituicionais da presunção de inocência e liberdade. O estudo inicia com uma apresentação do conceito de Responsabilidade Civil, destacando suas modalidades e diferenciações. Em seguida, é contextualizada a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, conforme previsto na Constituição Federal, com ênfase nos pressupostos, marcos legais e excludentes de responsabilidade. A teoria do risco é explorada como um fundamento importante para a responsabilização estatal. A prisão cautelar é introduzida como objeto de análise, com a exploração de sua natureza, pressupostos e caráter excepcional. São ressaltados os princípios constitucionais que devem ser observados na aplicação da prisão cautelar, garantindo o respeito à presunção de inocência e à dignidade da pessoa humana. A partir disso, analisou-se o entendimento jurisprudencial vigente no Brasil quanto ao tema. Ao fim, concluiu-se que atualmente, no Brasil, a prisão preventiva com posterior absolvição não é causa de responsabilização estatal, mas que os tribunais superiores vêm evoluindo – ainda que lentamente – nas possibilidades de responsabilização estatal.