Proposta de um modelo de combate a empresas noteiras

Abstract

Alterações legislativas foram publicadas recentemente com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. Dentre as facilidades implementadas está a simplificação no processo de abertura de empresas. Embora nobre a intenção, a medida teve como efeito colateral a proliferação de empresas noteiras, ou seja, empresas fictícias ou fantasmas, que são criadas para o cometimento de ilícitos tributários. A existência desse tipo de empresas e a forma que atuam, emitindo uma grande quantidade de documentos fiscais em um curto intervalo de tempo com o objetivo de gerar crédito tributário para terceiros, não são problemas recentes, mas a facilidade com que passaram a ser criadas tornou o combate a esses ilícitos ainda mais difícil e menos efetivo. A facilitação da abertura de empresas não foi acompanhada de medidas necessárias para permitir uma rápida atuação pelos órgãos de controle. Embora a identificação dessas empresas possa ser realizada com relativa rapidez, a legislação impõe um demorado rito processual a ser seguido nos casos de baixa cadastral, tornando esse combate pouco efetivo. Além disso, o combate a fraudes adota uma abordagem reativa e repressiva, enquanto deveria focar em mecanismos preventivos. O avanço tecnológico possibilita a prevenção de ilícitos pelo monitoramento contínuo do comportamento do contribuinte e pela imposição de limites a sua atuação. Essa abordagem não é novidade no setor público, a exemplo do monitoramento de empresas que atuam no comércio exterior. O trabalho conclui pela necessidade de atualizar a legislação tributária para permitir a adoção de um limite de valor para a emissão de documentos fiscais baseado na capacidade operacional da empresa. Isso garantiria às empresas uma liberdade de atuação supervisionada e possibilitaria ao fisco reduzir os prejuízos causados por empresas noteiras.