Campo Dublin Core | Valor | Língua |
dc.contributor.advisor | Borges, Antônio de Moura | - |
dc.contributor.author | Oliveira, Marcelo Fernandes de | - |
dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Marcelo Fernandes de. Proposta de um modelo de combate a empresas noteiras. 2023. 52 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. | pt_BR |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. | pt_BR |
dc.description.abstract | Alterações legislativas foram publicadas recentemente com o objetivo de modernizar e
desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. Dentre as facilidades implementadas está a
simplificação no processo de abertura de empresas. Embora nobre a intenção, a medida teve
como efeito colateral a proliferação de empresas noteiras, ou seja, empresas fictícias ou
fantasmas, que são criadas para o cometimento de ilícitos tributários. A existência desse tipo de
empresas e a forma que atuam, emitindo uma grande quantidade de documentos fiscais em um
curto intervalo de tempo com o objetivo de gerar crédito tributário para terceiros, não são
problemas recentes, mas a facilidade com que passaram a ser criadas tornou o combate a esses
ilícitos ainda mais difícil e menos efetivo. A facilitação da abertura de empresas não foi
acompanhada de medidas necessárias para permitir uma rápida atuação pelos órgãos de
controle. Embora a identificação dessas empresas possa ser realizada com relativa rapidez, a
legislação impõe um demorado rito processual a ser seguido nos casos de baixa cadastral,
tornando esse combate pouco efetivo. Além disso, o combate a fraudes adota uma abordagem
reativa e repressiva, enquanto deveria focar em mecanismos preventivos. O avanço tecnológico
possibilita a prevenção de ilícitos pelo monitoramento contínuo do comportamento do
contribuinte e pela imposição de limites a sua atuação. Essa abordagem não é novidade no setor
público, a exemplo do monitoramento de empresas que atuam no comércio exterior. O trabalho
conclui pela necessidade de atualizar a legislação tributária para permitir a adoção de um limite
de valor para a emissão de documentos fiscais baseado na capacidade operacional da empresa.
Isso garantiria às empresas uma liberdade de atuação supervisionada e possibilitaria ao fisco
reduzir os prejuízos causados por empresas noteiras. | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Empresas noteiras | pt_BR |
dc.subject.keyword | Fraude | pt_BR |
dc.subject.keyword | Fraude empresarial | pt_BR |
dc.title | Proposta de um modelo de combate a empresas noteiras | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-08-29T18:35:50Z | - |
dc.date.available | 2023-08-29T18:35:50Z | - |
dc.date.submitted | 2023-07-17 | - |
dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/35651 | - |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
dc.description.abstract1 | Legislative changes have recently been published with the aim of modernizing and reducing
bureaucracy in the business environment in Brazil. Among the implemented measures is the
simplification of the process of opening companies. Although noble in intention, this measure
had the side effect of proliferating fake or ghost firms, which are fictitious companies created
to commit tax frauds. e existence of these types of companies and the way they operate,
issuing a large number of tax documents in a short period of time with the aim of generating
tax credit for third parties, is not a recent problem. However, the ease with which they can now
be created has made combating these frauds even more difficult and less effective. e facilities
promoted for opening companies were not accompanied by necessary measures to allow rapid
action by control agencies. Although these companies can be identified relatively quickly, the
legislation imposes a lengthy procedural rite to be followed in cases of cadastral cancellation,
making this fight ineffective. In addition, the fight against fraud adopts a reactive and repressive
approach, while it should focus on preventive mechanisms. Technological advancement
enables the prevention of frauds through continuous monitoring of taxpayer behavior and by
imposing limits on their actions. is approach is not new in the public sector, as exemplified
by the monitoring of companies operating in foreign trade. e work concludes that there is a
need to update tax legislation to allow for the adoption of a value limit for the issuance of tax
documents based on the operational capacity of the company. is would guarantee companies
a supervised freedom of action and enable tax authorities to reduce losses caused by ghost
companies. | pt_BR |
Aparece na Coleção: | Direito
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