| Título: | A criação de um código de defesa do pagador de impostos : um componente necessário da reforma tributária e o paradigma do cooperative-compliance na relação entre contribuinte e fisco |
| Autor(es): | Campos, Felipe Guimarães |
| Orientador(es): | Borges, Antônio de Moura |
| Assunto: | Contribuições (Direito tributário)
Direito tributário
Brasil
Dívida ativa tributária |
| Data de apresentação: | 10-Jul-2023 |
| Data de publicação: | 29-Ago-2023 |
| Referência: | CAMPOS, Felipe Guimarães. A criação de um código de defesa do pagador de impostos: um componente necessário da reforma tributária e o paradigma do cooperative-compliance na relação entre contribuinte e fisco. 2023. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | O presente trabalho aborda a atual e conflituosa relação entre o contribuinte e o Fisco,
as evidências disponíveis sobre a cobrança administrativa e judicial do crédito tributário da
Fazenda Pública, a falta da prestações de informações para ambas as partes, a carência de boafé na relação e a necessidade de se adotar uma relação cooperativa entre o Estado e o pagador
de imposto. Serão abordadas, como paradigmas, para o estabelecimento dessa relação, a
transação tributária, o Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, já aprovado pelo Senado
Federal, e o programa CONFIA, do Estado de São Paulo, bem como as evidências disponíveis
sobre o Direito Tributário brasileiro, a cobrança judicial da Dívida Ativa pelos entes públicos,
a dificuldade dessa cobrança. Por fim, será demonstrado que a relação de cooperativecompliance é mais exitosa para a recuperação desses créditos. |
| Abstract: | This work addresses the current and conflicting relationship between the taxpayer and
the Treasury, such as available evidence on the administrative and judicial collection of the tax
credit from the Public Treasury, the lack of information provision for both parties, the lack of
good faith in the relationship and the need to adopt a cooperative relationship between the State
and the tax payer. As paradigms for establishing this relationship, taxation will be addressed,
Complementary Bill No. 17, of 2022, already approved by the Federal Senate, and the CONFIA
program, of the State of São Paulo, as well as the available vouchers on the Brazilian Tax Law,
the judicial collection of the Active Debt by public entities, the difficulty of this collection.
Finally, it will be demonstrated that the cooperative compliance relationship is more successful
for the recovery of this credit. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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