| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Borges, Antônio de Moura | - |
| dc.contributor.author | Campos, Felipe Guimarães | - |
| dc.identifier.citation | CAMPOS, Felipe Guimarães. A criação de um código de defesa do pagador de impostos: um componente necessário da reforma tributária e o paradigma do cooperative-compliance na relação entre contribuinte e fisco. 2023. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho aborda a atual e conflituosa relação entre o contribuinte e o Fisco,
as evidências disponíveis sobre a cobrança administrativa e judicial do crédito tributário da
Fazenda Pública, a falta da prestações de informações para ambas as partes, a carência de boafé na relação e a necessidade de se adotar uma relação cooperativa entre o Estado e o pagador
de imposto. Serão abordadas, como paradigmas, para o estabelecimento dessa relação, a
transação tributária, o Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, já aprovado pelo Senado
Federal, e o programa CONFIA, do Estado de São Paulo, bem como as evidências disponíveis
sobre o Direito Tributário brasileiro, a cobrança judicial da Dívida Ativa pelos entes públicos,
a dificuldade dessa cobrança. Por fim, será demonstrado que a relação de cooperativecompliance é mais exitosa para a recuperação desses créditos. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Contribuições (Direito tributário) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Direito tributário | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Dívida ativa tributária | pt_BR |
| dc.title | A criação de um código de defesa do pagador de impostos : um componente necessário da reforma tributária e o paradigma do cooperative-compliance na relação entre contribuinte e fisco | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-08-29T18:34:31Z | - |
| dc.date.available | 2023-08-29T18:34:31Z | - |
| dc.date.submitted | 2023-07-10 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/35650 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | This work addresses the current and conflicting relationship between the taxpayer and
the Treasury, such as available evidence on the administrative and judicial collection of the tax
credit from the Public Treasury, the lack of information provision for both parties, the lack of
good faith in the relationship and the need to adopt a cooperative relationship between the State
and the tax payer. As paradigms for establishing this relationship, taxation will be addressed,
Complementary Bill No. 17, of 2022, already approved by the Federal Senate, and the CONFIA
program, of the State of São Paulo, as well as the available vouchers on the Brazilian Tax Law,
the judicial collection of the Active Debt by public entities, the difficulty of this collection.
Finally, it will be demonstrated that the cooperative compliance relationship is more successful
for the recovery of this credit. | pt_BR |
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