Deficiência na sistemática de pagamento de precatórios : estudo das EC 113/21 e EC 114/21

Abstract

A sistemática de pagamento de precatórios é um mecanismo de satisfação de dívidas por parte da Fazenda Pública que apresenta, todavia, uma série de irregularidades, dentre as quais se destacam a demora excessiva para pagamento dos créditos e a dificuldade dos Entes Públicos em reduzir a “fila” de pagamento dos requisitórios, que obedece a uma longínqua ordem cronológica. Nesse modelo de pagamento de dívidas contra a fazenda pública, a maior parte dos credores só é contemplado com o pagamento total ou parcial dos precatórios por meio de alternativas que, em síntese, sobrepõem-se temporalmente à ordem cronológica de pagamento. Dentre essas possibilidades, destacam-se os acordos com a própria Fazenda Pública, vendas a particulares ou antecipação de pagamentos em razão da “superpreferência” constitucional, nos termos do art. 100, §2º, da CF/88. Contudo, embora existam estas alternativas para recebimentos antecipados de precatórios, cada vez mais, a fila de pagamento desses créditos tende a aumentar, tendo como fator agravante a redação das EC 113/21 e EC 114/21, oriundas da PEC 23/2021.